TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO REALBEM

Última atualização: 04/04/2025

Bem-vindo à Realbem!

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam a utilização do aplicativo Realbem (“Aplicativo”), disponibilizado por BRAIR ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (“Brair”), inscrita no CNPJ 37.008.012/0001-72, com sede na Avenida Perimetral Coronel Jarbas Quadros Da Silva, nº 3701, sala 01 – Quarto andar, bairro São Cristóvão, no município de Passo Fundo/RS, com CEP de nº 99.064-440.

A Brair não é uma instituição financeira, companhia de seguros, operadora de meios de pagamento ou bandeira de cartão de crédito. A Brair atua como Correspondente Bancário de Instituições Financeiras Parceiras e como ofertante de Crediário.

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE CONTINUAR UTILIZANDO NOSSO APLICATIVO OU DE UTILIZAR QUAISQUER DE NOSSOS SERVIÇOS.

Ao se cadastrar e utilizar os serviços oferecidos ou qualquer das funcionalidades do Aplicativo, você (Usuário) concorda com todos os termos e condições aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade e Proteção de Dados disponível no site da Brair (https://realbem.com.br/politicas-de-privacidade) e no Aplicativo, no momento do cadastro, que é parte integrante destes Termos de Uso. Caso você não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade e Proteção de Dados, deve se abster de utilizar o Aplicativo.

Ao aceitar os dispositivos destes Termos de Uso, você (Usuário) declara expressamente que domina a língua portuguesa, está familiarizado com o ambiente do Aplicativo, possui capacidade civil plena e detém conhecimento suficiente dos produtos e serviços ofertados.

1.⁠ ⁠DEFINIÇÕES

1.1. Para melhor compreensão destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1.1.1. Aplicativo: Sistema oferecido pela Brair, ao Usuário, a fim de possibilitar o acompanhamento dos produtos contratados, pagar e monitorar pagamentos e vencimentos de parcelas, e/ou solicitar/contratar novos produtos e/ou serviços.

1.1.2. Brair: BRAIR ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., conforme qualificada no preâmbulo destes Termos, responsável pela disponibilização e operação do Aplicativo.

1.1.3. Cadastro: Dados pessoais fornecidos pelo Usuário, por meio do Aplicativo, com a finalidade de contratar os Serviços Financeiros.

1.1.4. Carnê: Documento físico ou eletrônico emitido para pagamento de cada compra feita nos Estabelecimentos Credenciados na modalidade de Crediário, quando disponível.

1.1.5. Correspondente Bancário: Brair, na qualidade de prestador de serviço de correspondente bancário, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.935, de 29 de julho de 2021 (“Resolução CMN 4.935”), contratado pela(s) Instituição(ões) Financeira(s) Parceira(s).

1.1.6. Crediário: saldo disponibilizado ao Usuário, na modalidade de pagamento parcelado para aquisição de produtos oferecidos pelos Estabelecimentos Credenciados.

1.1.7. Crédito Pessoal: Produto Financeiro ofertado como linha de crédito, disponibilizada mediante análise e aprovação, contratado pelo Usuário junto à Instituição Financeira Parceira, através da Brair, na qualidade de Correspondente Bancário.

1.1.8. Encargos Financeiros: Juros remuneratórios, taxas, tarifas, juros de mora, IOF e demais tributos e/ou encargos incidentes sobre cada Produto Financeiro, os quais estarão descritos na Fatura e/ou Carnê do Usuário, conforme o produto contratado.

1.1.9. Estabelecimento ou Estabelecimento Credenciado: É o local/estabelecimento comercial do Credenciado, no qual o Usuário poderá utilizar os Serviços Financeiros contratados, observando as condições específicas aplicáveis a cada produto contratado.

1.1.10. Extrato: Relatório de movimentação (pagamento, contratação, parcelas vencidas e a vencer) do Usuário, disponibilizado pela Brair, através do Aplicativo.

1.1.11. Fatura: Documento eletrônico emitido pela Brair, que reúne informações sobre as transações realizadas pelo Usuário, incluindo limite de crédito, vencimento, encargos e opções de pagamento, podendo agregar também dados da fatura do Crédito Pessoal ou outros produtos contratados pelo Usuário.

1.1.12. Instituição Financeira Parceira: Instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a(s) qual(is) a Brair preste serviço de correspondente bancário, conforme indicada(s) no Anexo I destes Termos, sem prejuízo de outras Instituições Financeiras Parceiras que venham a celebrar parceria com a Brair para oferta de Serviços Financeiros.

1.1.13. Limite de Crédito Pessoal: Valor máximo disponibilizado ao Usuário pela Instituição Financeira Parceira na modalidade de Crédito Pessoal.

1.1.14. Operação de Crédito: Serviços Financeiros contratados pelo Usuário junto à Instituição Financeira Parceira.

1.1.15. Produtos Financeiros: Crediário e Crédito Pessoal, quando mencionados em conjunto.

1.1.16. SAC ou Central de Atendimento: Forma de contato/atendimento, fornecido pela Brair, a fim de possibilitar que o Usuário contate a Brair para esclarecer eventuais dúvidas, realizar solicitações, apresentar sugestões e/ou realizar reclamações.

1.1.17. Limite de Crediário: Valor/saldo máximo disponibilizado pela Brair para que o Usuário realize compras parceladas na modalidade de Crediário.

1.1.18. Saque: Transação que permite ao Usuário retirar/sacar valores solicitados via Crédito Pessoal.

1.1.19. Senha: Código secreto criado pelo Usuário, pessoal e intransferível, utilizado pelo Usuário para autenticação e validação de sua conta no Aplicativo.

1.1.20. Serviços Financeiros: Produtos Financeiros e outras modalidades de produtos e serviços financeiros ofertados ou disponibilizados pela Brair ou pela Instituição Financeira Parceira, conforme o caso, ao Usuário, para ser utilizado dentro ou fora da rede credenciada, pendente de previsão específica.

1.1.21. Tarifa: Valor cobrado pela Brair e/ou pela Instituição Financeira Parceira como remuneração pelos respectivos serviços prestados e/ou Serviços Financeiros contratados.

1.1.22. Token ou Autenticação Facial: Código ou biometria facial, pessoal e intransferível, utilizada pelo Usuário, que equivale a sua assinatura eletrônica e manifestação de concordância.

1.1.23. Transação: Qualquer operação realizada pelo Usuário, na utilização ou aquisição dos Serviços Financeiros, por meio do Aplicativo.

1.1.24. Usuário: Pessoa física que realiza cadastro e utiliza os serviços do Aplicativo, também referido nestes Termos como “você”.

2.⁠ ⁠OBJETO DO APLICATIVO

2.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização do Aplicativo operado e disponibilizado pela Brair.

2.2. O Aplicativo permite que os Usuários, sem prejuízo de outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas:

2.2.1. Monitorem suas compras realizadas no Crediário junto aos Estabelecimentos Credenciados.

2.2.2. Consultem o saldo disponível para novas compras no Crediário.

2.2.3. Solicitem Crédito Pessoal, a ser contratado junto à Instituição Financeira Parceira, sujeito à análise e aprovação.

2.2.4. Acompanhem histórico de pagamentos, vencimentos e limites.

2.2.5. Recebam notificações sobre transações e ofertas personalizadas.

2.3. A utilização do Aplicativo não garante a aprovação de crédito ou a disponibilidade contínua de Limite do Crediário para compras no Crediário ou quaisquer outros produtos financeiros.

2.4. Determinadas funcionalidades, serviços e produtos financeiros ofertados no Aplicativo estarão sujeitos a termos contratuais e legais próprios, complementares aos presentes Termos de Uso, que deverão ser cuidadosamente verificados por você antes da contratação.

2.5. As funcionalidades do Aplicativo incluem, sem limitação:

2.5.1. Monitoramento de compras no Crediário:

2.5.1.1. Você pode consultar no Aplicativo as compras realizadas junto ao Estabelecimento Credenciado.

2.5.1.2. As informações exibidas podem sofrer atualizações periódicas, dependendo do processamento das transações.

2.5.2. Consulta de Limite de Crediário disponível e do Extrato:

2.5.2.1. O Limite de Crediário disponível é calculado com base nos pagamentos efetuados e nos critérios da Brair.

2.5.2.2. A exibição de Limite de Crediário não garante a aprovação de novas compras, pois cada transação pode ser submetida a uma análise adicional.

2.5.2.3. Você poderá consultar o Extrato através do Aplicativo, sem custos adicionais.

2.5.3. Solicitação de Crédito Pessoal:

2.5.3.1. Você poderá solicitar Crédito Pessoal diretamente pelo Aplicativo, sujeito à análise de seu perfil de crédito, a ser realizada pela Brair, na qualidade de Correspondente Bancário, observados os critérios e políticas da Instituição Financeira Parceira e da Brair, e sujeito à aprovação final da Instituição Financeira Parceira.

2.5.3.2. Antes da liberação de quaisquer valores, você deverá ter lido e aceitado os Termos do Contrato de Crédito Pessoal, bem como os demais documentos aplicáveis, a serem disponibilizados a você em caso de aprovação do crédito.

2.5.3.3. Você poderá acessar o valor disponível, após aprovação do crédito, através de sua conta bancária, a ser indicada previamente por escrito, via Pix, ou saque junto ao Estabelecimento Credenciado.

2.5.4. Pagamentos e Vencimentos:

2.5.4.1. O Aplicativo pode exibir boletos, faturas e outras opções para quitação de valores devidos decorrentes da contratação de Serviços Financeiros.

2.5.4.2. O não pagamento dentro do prazo pode gerar encargos, multas e restrições de crédito, conforme previsto no respectivo instrumento de contratação do Serviço Financeiro (Termo de Adesão, Contrato de Crédito Pessoal e outros, conforme aplicável).

2.5.4.3. Você poderá monitorar todos os pagamentos, vencimentos atrasados e futuros pelo Aplicativo, bem como solicitar um histórico completo de compras e/ou pagamentos através dos canais de contato indicados nestes Termos de Uso.

3.⁠ ⁠CADASTRO, SEGURANÇA, CONDUTA DOS USUÁRIOS E SANÇÕES

3.1. Cadastro e Acesso:

3.1.1. O Usuário deverá realizar o Cadastro no Aplicativo, através da inserção de seu e-mail e/ou CPF, criação de senha pessoal e intransferível e prestação das informações solicitadas, verdadeiras, atualizadas e completas.

3.1.1.1. O fornecimento de dados incorretos ou falsos poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Aplicativo.

3.1.2. O acesso ao aplicativo pode exigir autenticação via senha, biometria ou código enviado por SMS/e-mail.

3.1.3. O acesso ao Aplicativo e aos Serviços Financeiros está condicionado à aprovação do cadastro pela Brair e ao cumprimento de todas as obrigações previstas nestes Termos de Uso.

3.1.4. A Brair pode, a qualquer momento, solicitar documentação complementar para validar a sua (Usuário) identidade.

3.1.5. A Senha e as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo de sua exclusiva responsabilidade (Usuário) zelar por sua confidencialidade.

3.1.6. A Brair possui critérios próprios e discricionários para aprovar ou reprovar solicitações de Cadastros.

3.2. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, nem a criação de novo cadastro por Usuário cujo cadastro original tenha sido suspenso ou cancelado em decorrência de infrações a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável.

3.3. Reponsabilidades do Usuário:

3.3.1. Você é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e Senhas, não podendo compartilhá-las com terceiros, sendo de sua única e exclusiva utilização. Caso identifique qualquer atividade suspeita, você deve notificar imediatamente a Brair pelos canais de atendimento disponíveis no Aplicativo e/ou no site da Brair.

3.3.2. Você é única e exclusivamente responsável pelo pagamento pontual das obrigações financeiras decorrentes dos Serviços Financeiros contratados, incluindo encargos e tarifas aplicáveis.

3.3.3. Você compromete-se a contatar a Brair, através dos canais de atendimento oficiais, em caso de qualquer dúvida ou problema que necessite de auxílio.

3.4. Você concorda em não utilizar o Aplicativo para:

3.4.1. Violar ou solicitar a violação de qualquer lei ou regulamento vigente.

3.4.2. Violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e de privacidade.

3.4.3. Interferir ou interromper o funcionamento do Aplicativo.

3.4.4. Intencionalmente, buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros usuários sem permissão prévia e expressa.

3.4.5. Coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros usuários, que por qualquer razão estejam disponíveis, para qualquer propósito.

3.4.6. Assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade.

3.4.7. Permitir fragilidades ao Aplicativo por meio da utilização de equipamentos incompatíveis, serviço de conexão à internet sem antivírus e outras medidas padrões de cyber segurança.

3.4.8. Realizar engenharia reversa.

3.4.9. Injuriar, caluniar, perseguir, ameaçar terceiros, ou violar os direitos de quaisquer terceiros.

3.4.10. Promover informação que saiba ser falsa ou enganosa, ou que promova ou facilite atividades ilegais.

3.4.11. Praticar qualquer tipo de fraude.

3.4.12. Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.

3.5. Bloqueio e Cancelamento da Conta:

3.5.1. O acesso ao Aplicativo poderá ser suspenso temporariamente ou cancelado definitivamente nas seguintes situações, a critério da Brair:

3.5.1.1. Fornecimento de informações falsas, incorretas ou incompletas no Cadastro, ou caso não seja possível verificar a identidade do Usuário.

3.5.1.2. Suspeita de fraude ou tentativa de uso indevido do Aplicativo.

3.5.1.3. Caso a Brair identifique movimentações suspeitas no Aplicativo.

3.5.1.4. Descumprimento de qualquer dispositivo destes Termos de Uso e/ou de qualquer política estabelecida e divulgada previamente pela Brair.

3.5.1.5. Prática de quaisquer dos atos mencionados no item 3.3 acima.

3.5.2. A suspensão ou o cancelamento do acesso ao Aplicativo não impedem que a Brair aplique outras sanções, conforme a natureza da infração, e adote as medidas legais cabíveis para reparação de eventuais danos e prejuízos causados ao Aplicativo, à Brair e/ou a terceiros.

3.5.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, sem prejuízo do cumprimento integral de eventuais obrigações pendentes.

4.⁠ ⁠RESPONSABILIDADES DA BRAIR

4.1. A Brair compromete-se a:

4.1.1. Disponibilizar o Aplicativo de forma segura e estável.

4.1.2. Garantir a privacidade e proteção dos dados do Usuário.

4.1.3. Fornecer suporte e atendimento adequados.

4.2. A Brair não se responsabiliza por:

4.2.1. Problemas técnicos decorrentes de falhas na conexão do Usuário.

4.2.2. Transações realizadas por terceiros com as credenciais do Usuário.

4.2.3. Acessos indevidos ao Aplicativo, em decorrência de negligência do Usuário e/ou da não observância às instruções previstas nestes Termos de Uso.

4.2.4. Interrupções temporárias no funcionamento do Aplicativo.

4.2.5. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Brair não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer natureza, causados por terceiros.

4.3. A Brair se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente da utilização do Aplicativo, incluindo, sem limitação, a realização de transações consideradas ilícitas ou que infrinjam direitos de terceiros e/ou dados pessoais de terceiros utilizados sem autorização do seu respectivo titular.

4.4. Você (Usuário) reconhece que a Brair se limita à prestação dos serviços informados nestes Termos de Uso, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer natureza, referentes às transações realizadas por meio do Aplicativo com as Instituições Financeiras Parceiras e/ou terceiros.

4.5. A Brair não é parte no contrato ou na relação entre você (Usuário) e as Instituições Financeiras Parceiras, não podendo ser responsabilizada pelas obrigações ali assumidas, as quais serão de responsabilidade das respectivas partes, na medida e forma contratadas.

4.6. A Brair não se responsabiliza pelas decisões financeiras que você (Usuário) venha a fazer por meio do Aplicativo, tampouco a Brair promete ou garante qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

4.7. A Brair reserva-se, ainda, o direito de ajustar o Saldo ou o Limite de Crédito, conforme aplicável, com base em análise de crédito interna e/ou da Instituição Financeira Parceira.

5.⁠ ⁠PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. As expressões “Brair” e “Realbem”, bem como as marcas, logomarcas, desenhos, domínios, conteúdos das telas relativas aos serviços disponibilizados pelo Aplicativo, assim como demais manifestações visuais e/ou informativas disponibilizadas pela Brair relativas aos serviços prestados, assim como bancos de dados, documentos, aplicações e demais utilidades que permitam que você acesse e utilize a sua conta no Aplicativo, são de propriedade exclusiva da Brair e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.

5.2. Você reconhece que o Aplicativo é protegido por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual, bem como se compromete a respeitar, observar e zelar pela proteção e preservação do Aplicativo e dos direitos de propriedade intelectual a ele relacionados, mediante o pleno cumprimento dos presentes Termos de Uso.

5.3. Você reconhece que a organização, a estrutura, a sequência lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte do Aplicativo constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Brair, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

5.4. Você se compromete a não utilizar quaisquer marcas, patentes, direitos autorais, segredo de negócio, software, informações confidenciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, registrado ou não, de titularidade da Brair ou de terceiro que a tenha licenciado, sem prévia e expressa autorização da Brair.

5.6. Qualquer material disponibilizado no Aplicativo é protegido pelos direitos de propriedade intelectual, podendo a sua utilização ser feita apenas em caso de autorização expressa e prévia, emitida pela Brair, autorizando o uso para fins de informação, vedada, expressamente, a utilização para fins comerciais.

6.⁠ ⁠ATUALIZAÇÕES NOS TERMOS DE USO

6.1. A Brair busca constantemente pela melhoria dos serviços prestados, e, assim, pode ser necessário alterar estes Termos de Uso, juntamente com os serviços prestados. Por isso, nos reservamos o direito de alterar os Termos de Uso, sendo que, havendo alteração substancial, levaremos isso a sua atenção mediante um aviso no Aplicativo, comunicação de alteração por meio do endereço eletrônico fornecido por você ou de postagem chamativa no Aplicativo e/ou outros meios.

6.2. As novas alterações não vigorarão em relação às negociações e propostas iniciadas antes da publicação da nova versão dos Termos de Uso, única hipótese na qual será aplicável a redação anterior.

6.3. Sugerimos fortemente que você consulte eventuais atualizações destes Termos de Uso de tempos em tempos. A última versão estará disponível no site da Brair, através do link www.realbem.com.br.

6.4. O uso contínuo do aplicativo após as alterações implica na aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, você deverá descontinuar o uso do Aplicativo e seu Cadastro será automaticamente cancelado pela Brair. Seus dados poderão ser mantidos pela Brair caso haja fundamentação e finalidade conforme a legislação aplicável.

7.⁠ ⁠DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO

7.1. A Brair poderá alterar o conteúdo do Aplicativo a qualquer momento, sem prévio aviso, a fim de mantê-lo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, comprometendo-se a empreender os melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do Aplicativo e de seus serviços.

7.2. O acesso ao Aplicativo pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos que escapem ao controle da Brair, sendo que a Brair não será responsabilizada por tais interrupções ou suspensões.

7.3. A Brair pode decidir interromper permanentemente o acesso ao Aplicativo e aos serviços ofertados. Nesta hipótese, porém, tomará providências para que os serviços já iniciados tenham conclusão ou sejam adequadamente migrados sem prejuízos às partes envolvidas.

8.⁠ ⁠LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

8.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.2. Para a resolução de eventuais disputas a respeito das previsões destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.⁠ ⁠CONTATO

9.1. O Usuário poderá entrar em contato com a Brair por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados no Aplicativo ou no site oficial da Brair (www.realbem.com.br).

Anexo I

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS

A Brair é correspondente bancário da(s) seguinte(s) instituição(ões), sem prejuízo de outras Instituições Financeiras Parceiras que venham a celebrar parceria com a Brair para oferta de Serviços Financeiros:

BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.337.707/0001-00.